Inquérito sobre o Orçamento Aberto 2019 :
Brasil

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Contents
Transparência:
81
/100
(Pontuação no Índice do Orçamento Aberto)
Participação Pública:
17
/100
Fiscalização do Orçamento:
78
/100

As decisões orçamentais de um governo – quais impostos cobrar, quais serviços prestar e quanta dívida assumir – afetam a igualdade e o bem-estar do povo numa sociedade, inclusive as oportunidades reais que os mais desfavorecidos terão, ou não, de alcançar uma vida melhor. É fundamental que o governo informe e garanta a participação do público nessas decisões vitais que atingem suas vidas.

O Inquérito do Orçamento Aberto (IOA) é o único instrumento de pesquisa independente, comparativo e baseado em fatos que existe no mundo e que usa critérios aceitos a nível internacional para avaliar o acesso do público a informações sobre os orçamentos de governos centrais; as oportunidades para a participação do público no processo orçamental nacional; e o papel das instituições de fiscalização do orçamento, como o parlamento e as instituições de auditoria, no processo orçamental.

Este inquérito ajuda a sociedade civil local a avaliar e conferir junto a seu governo a transparência e o uso dos recursos públicos. Esta 7ª edição do IOA abrange 117 países.

Transparência

Esta parte do IOA mede o acesso do público à informação sobre como o governo central arrecada e gasta os recursos públicos. Avalia a disponibilidade por via eletrônica, a pontualidade e a abrangência de oito documentos orçamentais importantes, usando 109 indicadores de peso igual para pontuar cada país em uma escala de 0 a 100. Uma pontuação de 61 ou mais indica um país que provavelmente publica material suficiente para sustentar um debate público bem informado sobre o orçamento.

Brasil tem uma pontuação em transparência de 81 (sobre 100).

Transparência de Brasil em comparação a outros

Média Global
45
México
82
Brasil
81
Peru
76
Argentina
58
Colômbia
47
Paraguai
46
Bolívia
12
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Classificação de Brasil: 6 entre 117 países

0
100

Como evoluiu a pontuação em transparência de Brasil ao longo do tempo?

71
2010
73
2012
77
2015
77
2017
81
2019
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

O aumento na pontuação em transparência do Brasil não se deve a novas informações que foram publicadas pelo Governo, mas a informação existente que não tinha sido capturada nas pesquisas anteriores.

Disponibilidade pública de documentos orçamentais de Brasil

Disponível para o Público
Publicado com Atraso, ou Não Publicado por Meios Eletrônicos, ou Produzido Apenas para Uso Interno
Não Foi Produzido
Avançar
Documento 2010 2012 2015 2017 2019
Declaração Pré-Orçamental
Proposta de Orçamento do Executivo
Orçamento Promulgado
Orçamento Cidadão
Relatórios Durante o Ano
Revisão Semestral
Relatório de Fim de Ano
Relatório de Auditoria

Qual a abrangência do conteúdo dos principais documentos orçamentais que Brasil disponibiliza ao público?

61-100 / 100
41-60 / 100
1-40 / 100
Avançar
Principal documento orçamental Finalidade e conteúdo do documento Exercício fiscal avaliado Pontuação do conteúdo do documento
Declaração Pré-Orçamental Divulga os parâmetros gerais das políticas fiscais antes da Proposta de Orçamento do Executivo; esboça as previsões do governo para a economia, as receitas, despesas e endividamento. 2019 84
Proposta de Orçamento do Executivo Apresentada pelo executivo ao poder legislativo para sua aprovação, contendo detalhes sobre fontes da receita, alocações aos ministérios, mudanças propostas em políticas públicas e outras informações para compreender a situação fiscal do país. 2019 74
Orçamento Promulgado O orçamento aprovado pelo poder legislativo. 2018 95
Orçamento Cidadão Uma versão mais simples e menos técnica da Proposta de Orçamento do Executivo ou do Orçamento Promulgado, redigida para divulgar dados chaves ao público. 2019 42
Relatórios Durante o Ano Incluem informações sobre receitas efetivamente arrecadadas, despesas efetivamente feitas e dívida assumida em diferentes intervalos; publicados trimestral ou mensalmente. 2018 100
Revisão Semestral Uma atualização abrangente sobre a execução do orçamento no meio do ano, com a revisão dos pressupostos macroeconómicos e uma previsão atualizada dos resultados orçamentais. 2018 85
Relatório de Fim de Ano Descreve a situação das contas do governo no final do exercício fiscal e, idealmente, uma avaliação do progresso para alcançar as metas de política pública do orçamento. 2017 88
Relatório de Auditoria Emitido pela Instituição Suprema de Auditoria, este documento examina se as contas de fim de ano do governo são corretas e completas. 2017 100

Brasil: A pontuação no quesito transparência de 81 no IOA de 2019 é próxima de sua pontuação em 2017.

Recomendações

O Brasil deveria priorizar as seguintes ações para melhorar a transparência orçamental:

Melhorar o Orçamento Cidadão, garantindo a publicação de versões "cidadãs" dos documentos orçamentais ao longo do processo orçamental, que estas sejam distribuídas amplamente por vários meios e que contemplem as necessidades do público por informações sobre o orçamento.

Participação Pública

A transparência por si só não basta para melhorar a governança. A participação inclusiva do público é vital para garantir os resultados positivos associados a uma maior transparência orçamental.

O IOA também avalia as oportunidades formais disponíveis ao público para participar de modo significativo nas várias etapas do processo orçamental. Examina as práticas dos poderes executivo e legislativo e da Instituição Suprema de Auditoria (ISA), usando 18 indicadores ponderados com igual peso, em sintonia com os Princípios da Participação Pública em Política Fiscal da Global Initiative for Fiscal Transparency, e pontua cada país em uma escala de 0 a 100.

A pontuação do Brasil para a participação pública é 17 (de 100), menor do que sua pontuação de 35 em 2017.

Participação pública de Brasil em comparação a outros

Média Global
14
México
35
Peru
26
Brasil
17
Colômbia
17
Argentina
15
Bolívia
15
Paraguai
6
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Veja maiores informações sobre práticas de participação pública no mundo, aqui .

Alcance das oportunidades para a participação pública no processo orçamental

0
/100
Formulação
(executivo)
22
/100
Aprovação
(poder legislativo)
0
/100
Execução
(executivo)
78
/100
Auditoria
(instituição suprema de auditoria)

poucos: 0 - 40; limitado: 41 - 60; adequado: 61 - 100

Recomendações

Para reforçar a participação pública no processo orçamental de Brasil, o Ministério da Economia deveria priorizar as seguintes ações:

Introduzir mecanismos para incluir o público durante a formulação do orçamento e para monitorar sua execução. Isto poderia incluir a restauração dos Conselhos de Políticas Públicas e as reuniões do Fórum Interconselhos, que não são mais realizadas.
Promover ativamente a participação de comunidades vulneráveis e sub-representadas, diretamente ou através de organizações da sociedade civil que as representam.

O Congresso Nacional de Brasil realiza audiências públicas relativas à aprovação do orçamento anual, mas também deveria priorizar as seguintes ações:

Permitir que qualquer membro do público ou qualquer organização da sociedade civil tenha voz nas audiências sobre propostas orçamentais, antes de sua aprovação, e sobre o Relatório de Auditoria.

Fiscalização do Orçamento

O IOA também examina o papel do poder legislativo e das instituições supremas de auditoria (ISAs) no processo orçamental e até que ponto elas proporcionam uma fiscalização adequada. Cada país recebe uma pontuação de 0 a 100, com base em 18 indicadores de peso igual. O inquérito também levanta informações adicionais sobre instituições fiscais independentes (ver Destaque).

O poder legislativo e a instituição suprema de auditoria de Brasil, juntos, fazem uma fiscalização adequada durante o processo orçamental, com uma pontuação conjunta de 78 (sobre 100). Avaliados por separado, o grau de fiscalização de cada instituição é o seguinte:

Fiscalização pelo legislativo

0
75
100
adequada

Fiscalização pela instituição de auditoria

0
83
100
adequada

fraco: 0 - 40; limitado: 41 - 60; adequado: 61 - 100

Recomendações

O Congresso Nacional de Brasil oferece uma fiscalização fraca durante a etapa de planejamento no ciclo orçamental e uma fiscalização limitada durante a etapa de execução. Para melhorar ainda mais a fiscalização, as seguintes ações deveriam ser priorizadas:

Uma comissão legislativa deveria examinar a execução orçamental durante o ano e publicar por via eletrônica relatórios com suas conclusões.
Na prática, garantir que o poder legislativo seja consultado antes que o executivo reduza gastos devido a uma insuficiência da receita
Uma comissão do poder legislativo deveria examinar o Relatório de Auditoria e publicar por via eletrônica um relatório com suas conclusões.

Para fortalecer a independência e melhorar a fiscalização do Tribunal de Contas da União do Brasil, as seguintes ações são recomendadas:

Garantir que os processos de auditoria sejam revistos por um órgão independente.

A prática emergente de estabelecer instituições fiscais independentes

A instituição fiscal independente (IFI) do Brasil se chama Instituição Fiscal Independente. Sua independência é garantida por lei, e ela é subordinada ao poder legislativo. Publica suas próprias previsões macroeconômicas e fiscais, e suas próprias estimativas de custos para propostas de certas novas políticas.

*Os indicadores para IFIs *não* são pontuados

Metodologia

  • O IOA 2019 avaliou apenas os documentos publicados e os eventos, atividades ou novidades ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
  • O inquérito tem por base um questionário preenchido em cada país por um especialista em orçamento independente.
  • Para reforçar a pesquisa, a minuta de questionário de cada país também é revisada por um especialista anônimo independente, e no Brasil por um representante do Ministério da Economia.

Outros anos