Inquérito sobre o Orçamento Aberto 2019 :
Portugal

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Contents
Transparência:
66
/100
(Pontuação no Índice do Orçamento Aberto)
Participação Pública:
26
/100
Fiscalização do Orçamento:
72
/100

As decisões orçamentais de um governo – quais impostos cobrar, quais serviços prestar e quanta dívida assumir – afetam a igualdade e o bem-estar do povo numa sociedade, inclusive as oportunidades reais que os mais desfavorecidos terão, ou não, de alcançar uma vida melhor. É fundamental que o governo informe e garanta a participação do público nessas decisões vitais que atingem suas vidas.

O Inquérito do Orçamento Aberto (IOA) é o único instrumento de pesquisa independente, comparativo e baseado em fatos que existe no mundo e que usa critérios aceitos a nível internacional para avaliar o acesso do público a informações sobre os orçamentos de governos centrais; as oportunidades para a participação do público no processo orçamental nacional; e o papel das instituições de fiscalização do orçamento, como o parlamento e as instituições de auditoria, no processo orçamental.

Este inquérito ajuda a sociedade civil local a avaliar e conferir junto a seu governo a transparência e o uso dos recursos públicos. Esta 7ª edição do IOA abrange 117 países.

Transparência

Esta parte do IOA mede o acesso do público à informação sobre como o governo central arrecada e gasta os recursos públicos. Avalia a disponibilidade por via eletrônica, a pontualidade e a abrangência de oito documentos orçamentais importantes, usando 109 indicadores de peso igual para pontuar cada país em uma escala de 0 a 100. Uma pontuação de 61 ou mais indica um país que provavelmente publica material suficiente para sustentar um debate público bem informado sobre o orçamento.

Portugal tem uma pontuação em transparência de 66 (sobre 100).

Transparência de Portugal em comparação a outros

Média Global
45
Média da OCDE
68
Suécia
86
Noruega
80
Estados Unidos
76
França
74
Canadá
71
Itália
71
Reino Unido
70
Alemanha
69
Portugal
66
Espanha
53
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Classificação de Portugal: 23 entre 117 países

0
100

Como evoluiu a pontuação em transparência de Portugal ao longo do tempo?

58
2010
62
2012
64
2015
66
2017
66
2019
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Disponibilidade pública de documentos orçamentais de Portugal

Disponível para o Público
Publicado com Atraso, ou Não Publicado por Meios Eletrônicos, ou Produzido Apenas para Uso Interno
Não Foi Produzido
Avançar
Documento 2010 2012 2015 2017 2019
Declaração Pré-Orçamental
Proposta de Orçamento do Executivo
Orçamento Promulgado
Orçamento Cidadão
Relatórios Durante o Ano
Revisão Semestral
Relatório de Fim de Ano
Relatório de Auditoria

Qual a abrangência do conteúdo dos principais documentos orçamentais que Portugal disponibiliza ao público?

61-100 / 100
41-60 / 100
1-40 / 100
Avançar
Principal documento orçamental Finalidade e conteúdo do documento Exercício fiscal avaliado Pontuação do conteúdo do documento
Declaração Pré-Orçamental Divulga os parâmetros gerais das políticas fiscais antes da Proposta de Orçamento do Executivo; esboça as previsões do governo para a economia, as receitas, despesas e endividamento. 2018 100
Proposta de Orçamento do Executivo Apresentada pelo executivo ao poder legislativo para sua aprovação, contendo detalhes sobre fontes da receita, alocações aos ministérios, mudanças propostas em políticas públicas e outras informações para compreender a situação fiscal do país. 2019 67
Orçamento Promulgado O orçamento aprovado pelo poder legislativo. 2019 89
Orçamento Cidadão Uma versão mais simples e menos técnica da Proposta de Orçamento do Executivo ou do Orçamento Promulgado, redigida para divulgar dados chaves ao público. 2019 Publicado com Atraso
Relatórios Durante o Ano Incluem informações sobre receitas efetivamente arrecadadas, despesas efetivamente feitas e dívida assumida em diferentes intervalos; publicados trimestral ou mensalmente. 2018 93
Revisão Semestral Uma atualização abrangente sobre a execução do orçamento no meio do ano, com a revisão dos pressupostos macroeconómicos e uma previsão atualizada dos resultados orçamentais. 2018 Não produzido
Relatório de Fim de Ano Descreve a situação das contas do governo no final do exercício fiscal e, idealmente, uma avaliação do progresso para alcançar as metas de política pública do orçamento. 2017 74
Relatório de Auditoria Emitido pela Instituição Suprema de Auditoria, este documento examina se as contas de fim de ano do governo são corretas e completas. 2017 81

Portugal: A pontuação no quesito transparência de 66 no IOA de 2019 é em geral igual a sua pontuação em 2017.

Recomendações

Portugal deve priorizar as seguintes ações para melhorar a transparência orçamental:

Publicar Orçamento Cidadão por via eletrônica em tempo hábil.
Produzir e publicar Revisão Semestral por via eletrônica em tempo hábil

Participação Pública

A transparência sozinha não basta para melhorar a governança. A participação inclusiva do público é crucial para alcançar resultados positivos associados à maior transparência orçamental.

O IOA também avalia as oportunidades formais franqueadas ao público para uma participação significativa nas diferentes etapas do processo orçamental. Examina as práticas do executivo, do poder legislativo e da instituição suprema de auditoria (ISA) do governo central, com base em 18 indicadores de peso igual, alinhados com os Princípios de Participação Pública na Política Fiscal da Global Initiative for Fiscal Transparency, e pontua cada país em uma escala de 0 a 100.

Portugal tem uma pontuação no quesito participação pública de 26 (sobre 100).

Participação pública de Portugal em comparação a outros

Média Global
14
Média da OCDE
23
Reino Unido
61
Portugal
26
Canadá
26
Noruega
22
Estados Unidos
22
Suécia
19
França
18
Alemanha
15
Itália
11
Espanha
2
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Veja maiores informações sobre práticas de participação pública no mundo, aqui .

Alcance das oportunidades para a participação pública no processo orçamental

27
/100
Formulação
(executivo)
55
/100
Aprovação
(poder legislativo)
0
/100
Execução
(executivo)
33
/100
Auditoria
(instituição suprema de auditoria)

poucos: 0 - 40; limitado: 41 - 60; adequado: 61 - 100

Recomendações

O Ministério das Finanças de Portugal estabeleceu processo orçamental participativo e consultas públicas durante a formulação do orçamento mas, para fortalecer mais ainda a participação pública no processo orçamental, também deveria priorizar as seguintes ações:

Ampliar a abrangência e os recursos disponíveis ao programa de orçamento participativo (o Orçamento Participativo Portugal), para garantir a inclusão de mais cidadãos.
Testar mecanismos para o público monitorar a execução do orçamento.
Promover ativamente a participação de comunidades vulneráveis e sub-representadas, diretamente ou através de organizações da sociedade civil que as representam.

O Assembleia da República de Portugal realizou audiências públicas relativas à aprovação do orçamento anual, mas também deveria priorizar as seguintes ações:

Permitir que qualquer membro do público ou qualquer organização da sociedade civil exponha durante suas audiências sobre a proposta de orçamento antes de sua aprovação.
Permitir que membros do público ou organizações da sociedade civil exponham durante suas audiências sobre o Relatório de Auditoria.

O Tribunal de Contas em Portugal estabeleceu mecanismos para o público contribuir a investigações de auditoria relevantes, porém deve priorizar também as seguintes ações para melhorar a participação do público no processo orçamental:

Estabelecer mecanismos formais para o público auxiliar no desenvolvimento de seu programa de auditoria.

Fiscalização do Orçamento

O IOA também examina o papel do poder legislativo e das instituições supremas de auditoria (ISAs) no processo orçamental e até que ponto elas proporcionam uma fiscalização adequada. Cada país recebe uma pontuação de 0 a 100, com base em 18 indicadores de peso igual. O inquérito também levanta informações adicionais sobre instituições fiscais independentes (ver Destaque).

O poder legislativo e a instituição suprema de auditoria de Portugal, juntos, fazem uma fiscalização adequada durante o processo orçamental, com uma pontuação conjunta de 72 (sobre 100). Avaliados por separado, o grau de fiscalização de cada instituição é o seguinte:

Fiscalização pelo legislativo

0
69
100
adequada

Fiscalização pela instituição de auditoria

0
78
100
adequada

fraco: 0 - 40; limitado: 41 - 60; adequado: 61 - 100

Recomendações

O Assembleia da República de Portugal oferece uma fiscalização fraca durante a etapa de planejamento no ciclo orçamental e uma fiscalização limitada durante a etapa de execução. Para melhorar ainda mais a fiscalização, as seguintes ações deveriam ser priorizadas:

Uma comissão legislativa deveria examinar a execução orçamental durante o ano e publicar por via eletrônica relatórios com suas conclusões.
Na prática, garantir que o poder legislativo seja consultado antes que o executivo reduza gastos devido a uma insuficiência da receita
Uma comissão do poder legislativo deveria examinar o Relatório de Auditoria e publicar por via eletrônica um relatório com suas conclusões.

Para fortalecer a independência e melhorar a fiscalização da Tribunal de Contas do Portugal, as seguintes ações são recomendadas:

Garantir que os processos de auditoria sejam revistos por um órgão independente.

A prática emergente de estabelecer instituições fiscais independentes

A instituição fiscal independente (IFI) de Portugal se chama Conselho das Finanças Públicas. Sua independência é garantida por lei, e ela é subordinada ao executivo. Publica suas próprias previsões macroeconômicas e fiscais, e suas próprias estimativas de custos para propostas de certas novas políticas.

*Estes indicadores *não* são pontuados no Inquérito sobre o Orçamento

Metodologia

  • O IOA de 2019 avaliou apenas documentos publicados e eventos, atividades ou novidades ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
  • Este inquérito se baseia em um questionário preenchido em cada país por um especialista independente em assuntos de orçamento

    Joana Vicente
    Institute of Public Policy Thomas Jefferson Correia da Serra – Associação
    Rua Miguel Lupi, 20 – 1249-078 Lisboa – Portugal
    [email protected]
  • Para reforçar a pesquisa, o draft do questionário sobre cada país também é revisado por um especialista anônimo independente e, no caso de Portugal, por um representante do Ministério das Finanças.

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