Inquérito sobre o Orçamento Aberto 2019 :
República Democrática de Timor-Leste

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Contents
Transparência:
40
/100
(Pontuação no Índice do Orçamento Aberto)
Participação Pública:
6
/100
Fiscalização do Orçamento:
48
/100

As decisões orçamentais de um governo – quais impostos cobrar, quais serviços prestar e quanta dívida assumir – afetam a igualdade e o bem-estar do povo numa sociedade, inclusive as oportunidades reais que os mais desfavorecidos terão, ou não, de alcançar uma vida melhor. É fundamental que o governo informe e garanta a participação do público nessas decisões vitais que atingem suas vidas.

O Inquérito do Orçamento Aberto (IOA) é o único instrumento de pesquisa independente, comparativo e baseado em fatos que existe no mundo e que usa critérios aceitos a nível internacional para avaliar o acesso do público a informações sobre os orçamentos de governos centrais; as oportunidades para a participação do público no processo orçamental nacional; e o papel das instituições de fiscalização do orçamento, como o parlamento e as instituições de auditoria, no processo orçamental.

Este inquérito ajuda a sociedade civil local a avaliar e conferir junto a seu governo a transparência e o uso dos recursos públicos. Esta 7ª edição do IOA abrange 117 países.

Transparência

Esta parte do IOA mede o acesso do público à informação sobre como o governo central arrecada e gasta os recursos públicos. Avalia a disponibilidade por via eletrônica, a pontualidade e a abrangência de oito documentos orçamentais importantes, usando 109 indicadores de peso igual para pontuar cada país em uma escala de 0 a 100. Uma pontuação de 61 ou mais indica um país que provavelmente publica material suficiente para sustentar um debate público bem informado sobre o orçamento.

Timor-Leste tem uma pontuação em transparência de 40 (sobre 100).

Transparência de Timor-Leste em comparação a outros

Média Global
45
Filipinas
76
Indonésia
70
Tailândia
61
Malásia
47
República Democrática de Timor-Leste
40
Vietnã
38
Camboja
32
Myanmar
28
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Classificação de Timor-Leste: 69 entre 117 países

0
100

Como evoluiu a pontuação em transparência de Timor-Leste ao longo do tempo?

34
2010
36
2012
41
2015
40
2017
40
2019
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Disponibilidade pública de documentos orçamentais de Timor-Leste

Disponível para o Público
Publicado com Atraso, ou Não Publicado por Meios Eletrônicos, ou Produzido Apenas para Uso Interno
Não Foi Produzido
Avançar
Documento 2010 2012 2015 2017 2019
Declaração Pré-Orçamental
Proposta de Orçamento do Executivo
Orçamento Promulgado
Orçamento Cidadão
Relatórios Durante o Ano
Revisão Semestral
Relatório de Fim de Ano
Relatório de Auditoria

Qual a abrangência do conteúdo dos principais documentos orçamentais que Timor-Leste disponibiliza ao público?

61-100 / 100
41-60 / 100
1-40 / 100
Avançar
Principal documento orçamental Finalidade e conteúdo do documento Exercício fiscal avaliado Pontuação do conteúdo do documento
Declaração Pré-Orçamental Divulga os parâmetros gerais das políticas fiscais antes da Proposta de Orçamento do Executivo; esboça as previsões do governo para a economia, as receitas, despesas e endividamento. 2019 Não produzido
Proposta de Orçamento do Executivo Apresentada pelo executivo ao poder legislativo para sua aprovação, contendo detalhes sobre fontes da receita, alocações aos ministérios, mudanças propostas em políticas públicas e outras informações para compreender a situação fiscal do país. 2019 52
Orçamento Promulgado O orçamento aprovado pelo poder legislativo. 2018 89
Orçamento Cidadão Uma versão mais simples e menos técnica da Proposta de Orçamento do Executivo ou do Orçamento Promulgado, redigida para divulgar dados chaves ao público. 2018 Não produzido
Relatórios Durante o Ano Incluem informações sobre receitas efetivamente arrecadadas, despesas efetivamente feitas e dívida assumida em diferentes intervalos; publicados trimestral ou mensalmente. 2018 78
Revisão Semestral Uma atualização abrangente sobre a execução do orçamento no meio do ano, com a revisão dos pressupostos macroeconómicos e uma previsão atualizada dos resultados orçamentais. 2018 Não produzido
Relatório de Fim de Ano Descreve a situação das contas do governo no final do exercício fiscal e, idealmente, uma avaliação do progresso para alcançar as metas de política pública do orçamento. 2017 Uso Interno
Relatório de Auditoria Emitido pela Instituição Suprema de Auditoria, este documento examina se as contas de fim de ano do governo são corretas e completas. 2017 48

Timor-Leste: A pontuação no quesito transparência de 40 no IOA de 2019 é em geral igual a sua pontuação em 2017.

O que mudou em 2019?

Timor-Leste aumentou a disponibilidade de informação orçamentária ao:

Publicar Relatório Durante o Ano por via eletrônica em tempo hábil.
Porém, Timor-Leste reduziu a disponibilidade de informação orçamentária, ao:
Devido à promulgação tardia do orçamento para o exercício fiscal de 2018, apenas no final de setembro de 2018, não foi produzido o Orçamento Cidadão para o exercício fiscal de 2018.
A promulgação tardia do orçamento para o exercício fiscal de 2018 também implicou em uma redução da informação divulgada na Proposta de Orçamento do Executivo para o exercício fiscal de 2019.

Recomendações

Timor-Leste deve priorizar as seguintes ações para melhorar a transparência orçamental:

Publicar Relatório de Fim de Ano por via eletrônica em tempo hábil.
Produzir e publicar de modo consistente a Declaração Pré-Orçamental, o Orçamento Cidadão e a Revisão Semestral, por via eletrônica e em tempo hábil.
Incluir na Proposta de Orçamento do Executivo explicações sobre como propostas para novas políticas de receita e despesa são reflectidas na Proposta de Orçamento.
Melhorar o seguimento ao Relatório de Auditoria, com a publicação pelo Executivo, por via eletrônica, de um relatório rastreando medidas adotadas para responder a recomendações ou resultados da auditoria.

Participação Pública

A transparência sozinha não basta para melhorar a governança. A participação inclusiva do público é crucial para alcançar resultados positivos associados à maior transparência orçamental.

O IOA também avalia as oportunidades formais franqueadas ao público para uma participação significativa nas diferentes etapas do processo orçamental. Examina as práticas do executivo, do poder legislativo e da instituição suprema de auditoria (ISA) do governo central, com base em 18 indicadores de peso igual, alinhados com os Princípios de Participação Pública na Política Fiscal da Global Initiative for Fiscal Transparency, e pontua cada país em uma escala de 0 a 100.

Timor-Leste tem uma pontuação no quesito participação pública de 6 (sobre 100).

Participação pública de Timor-Leste em comparação a outros

Média Global
14
Filipinas
31
Indonésia
20
Malásia
17
Tailândia
13
Vietnã
11
República Democrática de Timor-Leste
6
Camboja
6
Myanmar
0
0
Insuficiente
61
Suficiente
100

Veja maiores informações sobre práticas de participação pública no mundo, aqui .

Alcance das oportunidades para a participação pública no processo orçamental

0
/100
Formulação
(executivo)
33
/100
Aprovação
(poder legislativo)
0
/100
Execução
(executivo)
0
/100
Auditoria
(instituição suprema de auditoria)

poucos: 0 - 40; limitado: 41 - 60; adequado: 61 - 100

Recomendações

Para reforçar a participação pública no processo orçamental de Timor-Leste, o Ministry of Finance deveria priorizar as seguintes ações:

Testar mecanismos para o público participar na formulação do orçamento e monitorar sua execução.
Promover ativamente a participação de comunidades vulneráveis e sub-representadas, diretamente ou através de organizações da sociedade civil que as representam.

O National Parliament de Timor-Leste realizou as audiências relativas à aprovação do orçamento anual, mas também deveria priorizar as seguintes ações:

Permitir que o público e o meios de comunicação assistam e observem as audiências sobre a Proposta de Orçamento.
Permitir que qualquer membro do público ou qualquer organização da sociedade civil exponha durante suas audiências sobre a proposta de orçamento antes de sua aprovação.
Permitir que membros do público ou organizações da sociedade civil exponham durante suas audiências sobre o Relatório de Auditoria.

O Court of Appeals de Timor-Leste deveria priorizar as seguintes ações para melhorar a participação do público no processo orçamental:

Estabelecer mecanismos formais para o público auxiliar no desenvolvimento de seu programa de auditoria e contribuir para investigações relevantes.

Fiscalização do Orçamento

O IOA também examina o papel do poder legislativo e das instituições supremas de auditoria (ISAs) no processo orçamental e até que ponto elas proporcionam uma fiscalização adequada. Cada país recebe uma pontuação de 0 a 100, com base em 18 indicadores de peso igual. O inquérito também levanta informações adicionais sobre instituições fiscais independentes (ver Destaque).

O poder legislativo e a instituição suprema de auditoria de Timor-Leste, juntos, fazem uma fiscalização limitada durante o processo orçamental, com uma pontuação conjunta de 48 (sobre 100). Avaliados por separado, o grau de fiscalização de cada instituição é o seguinte:

Fiscalização pelo legislativo

0
39
100
fraca

Fiscalização pela instituição de auditoria

0
67
100
adequada

fraco: 0 - 40; limitado: 41 - 60; adequado: 61 - 100

Recomendações

O National Parliament de Timor-Leste oferece uma fiscalização limitada durante a etapa de planejamento no ciclo orçamental e uma fiscalização fraca durante a etapa de execução. Para melhorar a fiscalização, as seguintes ações deveriam ser priorizadas:

O executivo deve apresentar a Proposta de Orçamento completa ao legislativo em tempo hábil, e o legislativo deve aprovar o orçamento bem antes do início do novo exercício fiscal.
Comissões legislativas devem examinar a Proposta de Orçamento do Executivo e publicar por via eletrônica relatórios com sua análise dela.
Uma comissão legislativa deveria examinar a execução orçamental durante o ano e publicar por via eletrônica relatórios com suas conclusões.
Na prática, garantir que o poder legislativo seja consultado antes que o executivo transfira recursos entre as unidades administrativas especificadas no Orçamento Promulgado durante o exercício fiscal.
Uma comissão do poder legislativo deveria examinar o Relatório de Auditoria e publicar por via eletrônica um relatório com suas conclusões.

Para reforçar sua independência e fazer uma fiscalização orçamental mais eficaz em Timor Leste, o Court of Appeals deve:

Garantir que os processos de auditoria sejam revistos por um órgão independente.

A prática emergente de estabelecer instituições fiscais independentes

Timor-Leste não possui uma instituição fiscal independente (IFI). Cada vez mais, os IFIs são reconhecidos como provedores valiosos de informações independentes e imparciais para o Executivo e/ou Legislativo durante o processo orçamental.

*Estes indicadores *não* são pontuados no Inquérito do Orçamento Aberto.

Metodologia

  • O IOA de 2019 avaliou apenas documentos publicados e eventos, atividades ou novidades ocorridos até 31 de dezembro de 2018.
  • Este inquérito se baseia em um questionário preenchido em cada país por um especialista independente em assuntos de orçamento.

    Celestino Gusmao; Eliziaria Febe Gomes; Charles Scheiner
    La'o Hamutuk
    Rua Dom Alberto Ricardo, Bebora, Dili, Timor-Leste (Tel. +670-3321040)
    [email protected]; [email protected]; [email protected]
     
  • Para reforçar a pesquisa, o draft do questionário sobre cada país também é revisado por um especialista anônimo independente.

Outros anos

Mostrar resultados do Inquérito sobre o Orçamento Aberto para República Democrática de Timor-Leste de:

2017

2015

2012

2010